HC 841768 - DECISAO

HC 841768 - DECISAO

Havendo condenação definitiva por dois crimes equiparados a hediondos (tráfico de drogas em 2016 e 2020), configura-se reincidência específica, razão pela qual aplica-se a fração de 3/5 prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal; ademais, a Lei n. 13.964/2019 não suprimiu a equiparação do tráfico aos hediondos, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: FABIANO FERREIRA DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Favorável Ao Réu
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 +3 more

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Parties

FABIANO FERREIRA DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime em caso de reincidência específica vs não específica
  3. 3 Aplicabilidade dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo condenação definitiva por dois crimes equiparados a hediondos (tráfico de drogas em 2016 e 2020), configura-se reincidência específica, razão pela qual aplica-se a fração de 3/5 prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal; ademais, a Lei n. 13.964/2019 não suprimiu a equiparação do tráfico aos hediondos, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem, acolhido o parecer ministerial