HC 895242 - DECISAO

HC 895242 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os pleitos não foram apreciados pelo colegiado do Tribunal de origem (supressão de instância) e porque a impetração carece de prova documental pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia da decisão do Juízo da Vara de Execuções que indeferiu o pedido), impedindo o exame do suposto constrangimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido Liminar; Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saída Temporária, Supressão De Instância, Prova Documental Pré Constituída, Concessão De Liminar
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido Liminar; Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância impede o conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os pleitos não foram apreciados pelo colegiado do Tribunal de origem (supressão de instância) e porque a impetração carece de prova documental pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia da decisão do Juízo da Vara de Execuções que indeferiu o pedido), impedindo o exame do suposto constrangimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.