HC 895718 - DECISAO

HC 895718 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação idônea apenas na gravidade abstrata dos crimes e em faltas antigas, o que não é suficiente. Determina-se que o Juízo da Execução verifique o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: JOÃO JUVÊNCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução verifique o requisito subjetivo necessário ao benefício pleiteado independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão De Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Progressão De Regime Semiaberto Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Requisitos Subjetivos +1 more

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Parties

JOÃO JUVÊNCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e faltas antigas justificam a exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação idônea apenas na gravidade abstrata dos crimes e em faltas antigas, o que não é suficiente. Determina-se que o Juízo da Execução verifique o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução verifique o requisito subjetivo necessário ao benefício pleiteado independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução verifique eventual preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução