HC 894386 - DECISAO

Por não haver notícia de prévia análise da controvérsia pela Corte de origem e por faltar 'causa julgada' que autorize a atuação deste Tribunal, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: ROSANE MOREIRA DA SILVA DA CONCEIÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ROSANE MOREIRA DA SILVA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto
2 ausência de notícia de prévia análise pela Corte de origem
3 ausência de coisa julgada para inaugurar competência do Superior Tribunal

Ratio Decidendi

Por não haver notícia de prévia análise da controvérsia pela Corte de origem e por faltar 'causa julgada' que autorize a atuação deste Tribunal, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.