HC 895018 - DECISAO

HC 895018 - DECISAO

O Tribunal regional exigiu exame criminológico com base em motivos abstratos (gravidade do delito, longa pena, ausência de estudo/trabalho) sem referência a conduta concreta ou elemento da execução que justificasse a prova; tal fundamentação contraria a Súmula 439/STJ e precedentes do STJ, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: HIGOR DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão cassado e decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIGOR DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade e requisitos para determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 padrão de motivação idônea exigida do magistrado para determinar perícia criminológica

Ratio Decidendi

O Tribunal regional exigiu exame criminológico com base em motivos abstratos (gravidade do delito, longa pena, ausência de estudo/trabalho) sem referência a conduta concreta ou elemento da execução que justificasse a prova; tal fundamentação contraria a Súmula 439/STJ e precedentes do STJ, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão cassado e decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto