HC 895831 - DECISAO

HC 895831 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea, relacionada ao comportamento do apenado durante a execução da pena (falta disciplinar grave recente) e aos elementos concretos do caso; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula N. 439 Do STJ, Princípio Da Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação De Decisões Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 constrangimento ilegal pela determinação de exame criminológico
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea, relacionada ao comportamento do apenado durante a execução da pena (falta disciplinar grave recente) e aos elementos concretos do caso; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.