HC 895818 - DECISAO

HC 895818 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o indeferimento da progressão foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e em elementos probatórios que não comportam reexame em sede de habeas corpus, além do entendimento de que HC não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MIKAELA MIRIAM LANDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão

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Parties

MIKAELA MIRIAM LANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 Fundamentação do indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o indeferimento da progressão foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e em elementos probatórios que não comportam reexame em sede de habeas corpus, além do entendimento de que HC não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.