HC 891730 - DECISAO
Não se constatou ilegalidade manifesta; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis suficientes para fundamentar o indeferimento da progressão de regime; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: OSMAIR LEMES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OSMAIR LEMES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 valoração do exame criminológico para indeferimento da progressão de regime
- 3 relevância do requisito subjetivo para progressão de regime
Ratio Decidendi
Não se constatou ilegalidade manifesta; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis suficientes para fundamentar o indeferimento da progressão de regime; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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