HC 891422 - DECISAO

HC 891422 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves recentes e de pontos desfavoráveis no exame criminológico, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus; por isso, a ordem não se concede.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico em face do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves recentes e de pontos desfavoráveis no exame criminológico, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus; por isso, a ordem não se concede.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal