REsp 2121324 - DECISAO

REsp 2121324 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 112 da Lei de Execução Penal, a Corte concluiu que a data-base deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente; no caso, ante a determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se implementou na data do parecer técnico favorável, devendo essa data ser considerada como termo inicial para nova progressão, o que impõe cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado e decisão de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para futura progressão de regime quando há exame criminológico favorável?
  2. 2 Se a data-base deve ser a do preenchimento do requisito objetivo anterior ou do preenchimento do último requisito pendente (objetivo ou subjetivo)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 112 da Lei de Execução Penal, a Corte concluiu que a data-base deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente; no caso, ante a determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se implementou na data do parecer técnico favorável, devendo essa data ser considerada como termo inicial para nova progressão, o que impõe cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado e decisão de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido