HC 887367 - DECISAO

HC 887367 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque a jurisdição do STJ foi considerada esgotada em razão da concessão da ordem anteriormente; assim, a defesa deve buscar a proteção em via adequada, e os autos foram arquivados.

Parties
Cristiano; Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Impetração / Petição De Reconsideração Após Concessão Da Ordem
Outcome
Pedido julgado improcedente; autos arquivados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Liminar, Reconsideração, Arquivamento, Jurisdição
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Case Brief

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Parties

Cristiano

Tribunal de Justiça

Procedural Posture

Impetração / Petição De Reconsideração Após Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 renovação da impetração com novo pedido de liminar
  2. 2 verificação de cumprimento de requisitos para progressão de regime e saída temporária
  3. 3 esgotamento da jurisdição do STJ após concessão da ordem

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque a jurisdição do STJ foi considerada esgotada em razão da concessão da ordem anteriormente; assim, a defesa deve buscar a proteção em via adequada, e os autos foram arquivados.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente; autos arquivados.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Arquivem-se os autos.