HC 891243 - DECISAO

HC 891243 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: a decisão de indeferir a progressão ao regime semiaberto foi fundada em exame criminológico desfavorável e em notícia de vínculo com facção criminosa, fundamentos reconhecidos pela jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e a via estreita do writ não admite reexame do conjunto probatório, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO BRUNO DE MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

THIAGO BRUNO DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: a decisão de indeferir a progressão ao regime semiaberto foi fundada em exame criminológico desfavorável e em notícia de vínculo com facção criminosa, fundamentos reconhecidos pela jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e a via estreita do writ não admite reexame do conjunto probatório, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.