HC 891628 - DECISAO

HC 891628 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem contraria a jurisprudência dominante do STJ que admite aplicar, isoladamente para cada condenação, a redação mais benéfica do art. 112 da LEP (mantendo 1/6 para crimes comuns anteriores à Lei n. 13.964/2019) sem configurar indevida combinação de leis; assim, houve constrangimento ilegal que autorizou a concessão liminar para determinar a retificação dos cálculos das penas relativas a crimes comuns com base na fração de 1/6 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: KELVIN ALEX RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Combinação De Leis, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Combinação De Leis Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

KELVIN ALEX RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade ou não de combinação de leis (redação anterior e posterior do art. 112 da LEP)
  3. 3 Retificação do cálculo das penas para crimes comuns em razão da redação mais benéfica

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contraria a jurisprudência dominante do STJ que admite aplicar, isoladamente para cada condenação, a redação mais benéfica do art. 112 da LEP (mantendo 1/6 para crimes comuns anteriores à Lei n. 13.964/2019) sem configurar indevida combinação de leis; assim, houve constrangimento ilegal que autorizou a concessão liminar para determinar a retificação dos cálculos das penas relativas a crimes comuns com base na fração de 1/6 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções refaça os cálculos das penas impostas ao paciente, relativas a crimes comuns, com base na fração de 1/6 de seus cumprimentos, para fins de progressão de regime prisional.