HC 844694 - DECISAO

HC 844694 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniente concessão da progressão da paciente ao regime aberto, conforme informação do Tribunal a quo (Processo n. 0000235-87.2022.8.26.0521).

Parties
Paciente: GLACIELA HELENA SOARES EVANS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicial Por Perda De Objeto (julgado Prejudicado Em Razão De Superveniente Concessão De Progressão Ao Regime Aberto, Nos Termos Do Art. 34, Xi, Do Regimen to Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimen to Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Retificação De Cálculo De Penas, Fração De 1/8, Maternidade/menor De 12 Anos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Retificação De Cálculo De Penas Fração De 1/8 Maternidade/menor De 12 Anos

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Parties

GLACIELA HELENA SOARES EVANS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicial Por Perda De Objeto (julgado Prejudicado Em Razão De Superveniente Concessão De Progressão Ao Regime Aberto, Nos Termos Do Art. 34, Xi, Do Regimen to Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 direito à progressão especial previsto no art. 112, §3º da LEP
  2. 2 direito à prisão domiciliar previsto no art. 117, III, da LEP
  3. 3 pedido de retificação do cálculo de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniente concessão da progressão da paciente ao regime aberto, conforme informação do Tribunal a quo (Processo n. 0000235-87.2022.8.26.0521).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimen to Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.