HC 892547 - DECISAO

HC 892547 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado por violar o princípio da unicidade recursal, a Corte entendeu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar questão relevante suscitada na impetração. Por isso, indeferiu a liminar, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Remeter Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Apreciação)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade apontada referente ao Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Sucedâneo Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

RICARDO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Remeter Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Apreciação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado por violar o princípio da unicidade recursal, a Corte entendeu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar questão relevante suscitada na impetração. Por isso, indeferiu a liminar, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade apontada referente ao Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus.
  • Anula-se o acórdão estadual.