HC 892129 - DECISAO

HC 892129 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se constatar ilegalidade manifesta: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elemento concreto da execução (envolvimento em facção criminosa) e, sendo existente recurso próprio e exigindo-se reexame probatório para modificar as premissas fáticas, a impetração não é meio adequado para discutir tais fatos.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DA SILVA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar (pad), Envolvimento Em Facção Criminosa, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar (pad) Envolvimento Em Facção Criminosa Exame Criminológico +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando houver recurso próprio disponível
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime por envolvimento com facção criminosa durante a execução
  3. 3 necessidade de fatos ocorridos durante a execução penal para justificar indeferimento de benefícios

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se constatar ilegalidade manifesta: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elemento concreto da execução (envolvimento em facção criminosa) e, sendo existente recurso próprio e exigindo-se reexame probatório para modificar as premissas fáticas, a impetração não é meio adequado para discutir tais fatos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.