REsp 2121875 - DECISAO

REsp 2121875 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que o termo inicial para nova progressão de regime é o momento em que preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), e sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se considera implementado na data do parecer técnico favorável, deu-se provimento ao recurso para que o Juízo de Execução homologue os cálculos adotando como data-base a data em que o recorrido preencheu o requisito subjetivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para nova progressão de regime
  2. 2 momento do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo)
  3. 3 efetividade do exame criminológico como marco para preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que o termo inicial para nova progressão de regime é o momento em que preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), e sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se considera implementado na data do parecer técnico favorável, deu-se provimento ao recurso para que o Juízo de Execução homologue os cálculos adotando como data-base a data em que o recorrido preencheu o requisito subjetivo.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Juízo de Execução homologue o cálculo de penas adotando como data-base para a progressão de regime a data em que o recorrido preencheu o requisito de natureza subjetiva; intimem-se.