HC 883457 - DECISAO

HC 883457 - DECISAO

O Tribunal considerou que a Corte estadual corretamente cassou a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por falta de vagas, pois não foram observados os parâmetros e providências estabelecidos no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n.56/STF, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida por habeas corpus; por isso, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: FLAVIO WILLIAN OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO WILLIAN OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Se foram observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a Corte estadual corretamente cassou a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por falta de vagas, pois não foram observados os parâmetros e providências estabelecidos no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n.56/STF, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida por habeas corpus; por isso, denegou-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.