HC 893024 - DECISAO

HC 893024 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, o qual está conforme o entendimento desta Corte e da Súmula Vinculante n. 56 de que a ausência de estabelecimento adequado não autoriza a imediata concessão da prisão domiciliar sem observância das providências do RE 641.320/RS; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANCA OSORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo N. 993
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante N. 56 +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL FRANCA OSORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante n. 56 e aplicação dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por ausência de vagas

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, o qual está conforme o entendimento desta Corte e da Súmula Vinculante n. 56 de que a ausência de estabelecimento adequado não autoriza a imediata concessão da prisão domiciliar sem observância das providências do RE 641.320/RS; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.