HC 859926 - DECISAO

HC 859926 - DECISAO

A corte denegou o habeas corpus por entender ausente constrangimento ilegal: o Tribunal de origem não cassou a progressão para regime aberto, apenas determinou a intimação do sentenciado para pagar a multa integralmente ou parceladamente, ou comprovar impossibilidade econômica, conforme precedentes do STF e do STJ que vinculam a exigência de pagamento ou prova de impossibilidade para fins de progressão de regime; assim, não havia medida ilegal apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BENEDITO ANTONIO CLAUDINO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena Pecuniária (multa), Inadimplemento Da Multa E Efeitos Sobre a Progressão, Comprovação De Impossibilidade Econômica, Intimação Para Pagamento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pena Pecuniária (multa) Inadimplemento Da Multa E Efeitos Sobre a Progressão Comprovação De Impossibilidade Econômica +1 more

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Parties

BENEDITO ANTONIO CLAUDINO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da multa é requisito para progressão de regime
  2. 2 Se é ilegal condicionar a progressão à comprovação de impossibilidade econômica
  3. 3 Qual o alcance dos precedentes do STF e do STJ sobre inadimplemento da multa

Ratio Decidendi

A corte denegou o habeas corpus por entender ausente constrangimento ilegal: o Tribunal de origem não cassou a progressão para regime aberto, apenas determinou a intimação do sentenciado para pagar a multa integralmente ou parceladamente, ou comprovar impossibilidade econômica, conforme precedentes do STF e do STJ que vinculam a exigência de pagamento ou prova de impossibilidade para fins de progressão de regime; assim, não havia medida ilegal apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Liminar indeferida.