HC 892343 - DECISAO

HC 892343 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reapreciação de questões fático-probatórias e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem motivou a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (reincidência, falta disciplinar grave, longo tempo de pena e gravidade dos crimes), de modo que não há dimensão jurídica para reformar a decisão sem reexaminar provas; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiário: Creudes de Jesus Santos; Órgão Prolator Do Acórdão/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Súmulas Do Stj/stf
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Súmulas Do Stj/stf

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Parties

Creudes de Jesus Santos

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alcance e viabilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reapreciação de questões fático-probatórias e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem motivou a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (reincidência, falta disciplinar grave, longo tempo de pena e gravidade dos crimes), de modo que não há dimensão jurídica para reformar a decisão sem reexaminar provas; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.