HC 856753 - ACORDAO

HC 856753 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a imposição do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do caso — reincidência em crime com violência ou grave ameaça e histórico de falta disciplinar grave — e encontra respaldo em súmulas e precedentes desta Corte, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: KAIQUE LUIS BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência, Súmula Vinculante
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência Súmula Vinculante

Case Brief

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Parties

KAIQUE LUIS BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico após Lei n.10.792/2003
  2. 2 consideração do histórico de faltas disciplinares para o requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 análise de todo o período de cumprimento da pena para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a imposição do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do caso — reincidência em crime com violência ou grave ameaça e histórico de falta disciplinar grave — e encontra respaldo em súmulas e precedentes desta Corte, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada