HC 883154 - DECISAO

HC 883154 - DECISAO

Ausente constrangimento ilegal; a data-base a ser considerada para nova progressão é a do preenchimento do último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), e, quando o requisito subjetivo depende de exame criminológico, considera-se cumprido na data do exame favorável, de modo que a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Lucas Rafael de Souza; Órgão Julgador: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Requisito Objetivo Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

Lucas Rafael de Souza

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime quando há exigência de exame criminológico?
  2. 2 Se a realização do exame criminológico fixa o marco inicial do cálculo para preenchimento do requisito subjetivo.

Ratio Decidendi

Ausente constrangimento ilegal; a data-base a ser considerada para nova progressão é a do preenchimento do último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), e, quando o requisito subjetivo depende de exame criminológico, considera-se cumprido na data do exame favorável, de modo que a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.