HC 878094 - DECISAO

HC 878094 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem cassou a progressão ao regime semiaberto com base em considerações genéricas sobre a gravidade do crime e a longa pena, sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a negativa do benefício, violando a orientação jurisprudencial de que tais indeferimentos devem se fundar em fatos na execução penal.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de fls. 36-38.
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Crime, Fundamentação Da Decisão, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Crime Fundamentação Da Decisão Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cassação da progressão de regime com base em fundamentação genérica/abstrata
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Relevância de fatos ocorridos no curso da execução penal para indeferimento de benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem cassou a progressão ao regime semiaberto com base em considerações genéricas sobre a gravidade do crime e a longa pena, sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a negativa do benefício, violando a orientação jurisprudencial de que tais indeferimentos devem se fundar em fatos na execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de fls. 36-38.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de fls. 36-38.
  • Comunique-se.