Rcl 47107 - DECISAO

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Considerando que o Juízo da execução reexaminou o pedido de progressão de regime sem levar em consideração o exame criminológico, conforme determinado no HC n. 888.820/SP, e que juntou decisão indeferindo a progressão por ausência de requisito subjetivo, entendeu‑se que a determinação foi cumprida, tornando a reclamação prejudicada.

Parties
Reclamante: Anderson da Silva Gonçalves; Reclamado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ (Juízo da Vara de Execuções)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Prejudicada
Outcome
Reclamação prejudicada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Descumprimento De Decisão, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Descumprimento De Decisão Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Anderson da Silva Gonçalves

Reclamante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ (Juízo da Vara de Execuções)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Alegação de descumprimento de decisão proferida no HC n. 888.820/SP
  2. 2 Obrigatoriedade de reexame do pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico
  3. 3 Perda do objeto da reclamação em razão do cumprimento da determinação judicial

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo da execução reexaminou o pedido de progressão de regime sem levar em consideração o exame criminológico, conforme determinado no HC n. 888.820/SP, e que juntou decisão indeferindo a progressão por ausência de requisito subjetivo, entendeu‑se que a determinação foi cumprida, tornando a reclamação prejudicada.

Court Disposition

Reclamação prejudicada.

Orders

  • Julgo prejudicada a reclamação.
  • Publique-se.