HC 887104 - DECISAO

HC 887104 - DECISAO

Havendo condenação por crime hediondo com resultado morte e reincidência não específica, a jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime, em conformidade com o art. 112, VI, alínea a, da LEP e com a retroatividade favorável das alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019; portanto, o habeas corpus foi concedido para fixar 50% como requisito objetivo para progressão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Não Específica, Retroatividade, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Não Específica Retroatividade Livramento Condicional

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente não específico
  2. 2 retroatividade da alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  3. 3 alcance da vedação ao livramento condicional em face da progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo com resultado morte e reincidência não específica, a jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime, em conformidade com o art. 112, VI, alínea a, da LEP e com a retroatividade favorável das alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019; portanto, o habeas corpus foi concedido para fixar 50% como requisito objetivo para progressão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar o percentual de 50% (cinquenta por cento) da pena como requisito objetivo para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, VI, da Lei n. 7.210/1984.
  • Comunique-se.