HC 866047 - DECISAO

HC 866047 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico com fundamentação insuficiente, pautada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; diante do atestado de bom comportamento carcerário e do preenchimento do requisito objetivo, a imposição do exame sem elementos concretos do curso da execução configurou constrangimento ilegal, sendo restabelecida a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Recorrente/agravante: Ministério Público estadual; Juízo Singular: Juízo da Execução; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente/agravante

Juízo da Execução

Juízo Singular

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea exigida para submeter sentenciado a exame criminológico
  3. 3 Valoração do atestado de bom comportamento carcerário e requisitos objetivo e subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico com fundamentação insuficiente, pautada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; diante do atestado de bom comportamento carcerário e do preenchimento do requisito objetivo, a imposição do exame sem elementos concretos do curso da execução configurou constrangimento ilegal, sendo restabelecida a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.