HC 811218 - DECISAO

HC 811218 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que havia concedido a progressão, por entender desproporcional a cassação do benefício e a submissão ao exame criminológico no caso concreto, diante da ausência de falta grave recente e do fato de o paciente já estar em regime aberto desde 18/10/2022, de modo que a fundamentação apresentada no acórdão estadual não justificou a regressão ao regime fechado e a exigência do exame.

Parties
Paciente: FERNANDO GONÇALVES BALDERRAMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu a progressão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Falta Grave

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Parties

FERNANDO GONÇALVES BALDERRAMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 fundamentação concreta exigida para determinação do exame criminológico
  3. 3 proporcionalidade da cassação da progressão e regressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que havia concedido a progressão, por entender desproporcional a cassação do benefício e a submissão ao exame criminológico no caso concreto, diante da ausência de falta grave recente e do fato de o paciente já estar em regime aberto desde 18/10/2022, de modo que a fundamentação apresentada no acórdão estadual não justificou a regressão ao regime fechado e a exigência do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu a progressão.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime.
  • Publique-se.