HC 893223 - DECISAO

HC 893223 - DECISAO

O exame criminológico não é mais requisito obrigatório após a Lei n. 10.792/2003 e, no caso concreto, a determinação do laudo pericial foi feita sem fundamentação adequada, apenas com considerações abstratas sobre os delitos, configurando constrangimento ilegal; por isso, afasta-se a exigência do exame e concede-se a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JACKSON SOARES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a necessidade de exame criminológico e conceder a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Regime Semiaberto, Art. 33 § 2º Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Regime Semiaberto +1 more

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Parties

JACKSON SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 10.792/2003
  2. 2 Suficiência da fundamentação para determinar exame criminológico
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é mais requisito obrigatório após a Lei n. 10.792/2003 e, no caso concreto, a determinação do laudo pericial foi feita sem fundamentação adequada, apenas com considerações abstratas sobre os delitos, configurando constrangimento ilegal; por isso, afasta-se a exigência do exame e concede-se a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a necessidade de exame criminológico e conceder a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico
  • Conceder ao paciente a progressão ao regime semiaberto