REsp 2094529 - DECISAO

REsp 2094529 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou como data-base para nova progressão de regime a data da realização do exame criminológico favorável, por entender que a data para cálculo de subsequentes progressões é o momento em que se implementou o último requisito legal (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP, sendo o requisito subjetivo, quando exigido exame, considerado preenchido na data do parecer favorável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP; Recorrido: WILSON PEREIRA DE MIRANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrente

WILSON PEREIRA DE MIRANTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para cálculo de nova progressão de regime quando há requisito subjetivo aferido por exame criminológico?
  2. 2 Se o marco para subsequente progressão é a data de preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP.

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou como data-base para nova progressão de regime a data da realização do exame criminológico favorável, por entender que a data para cálculo de subsequentes progressões é o momento em que se implementou o último requisito legal (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP, sendo o requisito subjetivo, quando exigido exame, considerado preenchido na data do parecer favorável.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais que considerou como data-base para a progressão de regime a data da realização do exame criminológico favorável (preenchimento do requisito subjetivo).
  • Publicar e intimar.