HC 864286 - DECISAO

HC 864286 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque a jurisprudência do STJ entende que o tráfico de drogas permaneceu equiparado a crime hediondo mesmo após a Lei 13.964/2019, e no caso concreto o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas, afastando a aplicação da regra mais benéfica de 40% para progressão e justificando a manutenção do cálculo mais gravoso.

Parties
Paciente: LUCIMAR RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo, Reincidência Específica, Retificação De Cálculo De Penas, Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Crime Hediondo Reincidência Específica Retificação De Cálculo De Penas +1 more

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Parties

LUCIMAR RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o crime de tráfico ilícito de entorpecentes permanece equiparado a crime hediondo após a Lei 13.964/2019
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) e sua aplicação aos reincidentes específicos
  3. 3 efeto da reincidência específica na impossibilidade de livramento condicional/progressão de regime

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque a jurisprudência do STJ entende que o tráfico de drogas permaneceu equiparado a crime hediondo mesmo após a Lei 13.964/2019, e no caso concreto o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas, afastando a aplicação da regra mais benéfica de 40% para progressão e justificando a manutenção do cálculo mais gravoso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Liminar indeferida