HC 893356 - DECISAO

HC 893356 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que o habeas corpus, como substitutivo de recurso, em princípio não deveria ser conhecido, o Tribunal, de ofício, verificou que as instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico com fundamento exclusivo na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, que exige vinculação a elementos concretos da execução; por isso concedeu a ordem determinando que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Parties
Paciente: WELINGTON JUNIO SABINO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Análise Do Pedido De Progressão De Regime
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concessão da ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime sem aguardar o laudo do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus

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Parties

WELINGTON JUNIO SABINO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Análise Do Pedido De Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito ou na longa pena para exigir exame criminológico
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual para impugnar decisões do juízo da execução

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que o habeas corpus, como substitutivo de recurso, em princípio não deveria ser conhecido, o Tribunal, de ofício, verificou que as instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico com fundamento exclusivo na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, que exige vinculação a elementos concretos da execução; por isso concedeu a ordem determinando que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concessão da ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime sem aguardar o laudo do exame criminológico.

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa, sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico.