HC 867380 - DECISAO

HC 867380 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça citada pelo acórdão, a condenação por associação para o tráfico pressupõe integração em organização criminosa, o que afasta o direito ao lapso diferenciado de 1/8 previsto no art.112, §3º da LEP, tornando inviável a progressão especial pleiteada.

Parties
Paciente: STEFANI GRAZIELE SANTOS DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Lapso Diferenciado De 1/8, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lapso Diferenciado De 1/8 Associação Para O Tráfico Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

STEFANI GRAZIELE SANTOS DE PONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do lapso de 1/8 previsto no art.112, §3º, III da LEP a condenada por associação para o tráfico
  2. 2 Interpretação do inciso V do §3º do art.112 da LEP ('não ter integrado organização criminosa') e sua incidência sobre a progressão especial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça citada pelo acórdão, a condenação por associação para o tráfico pressupõe integração em organização criminosa, o que afasta o direito ao lapso diferenciado de 1/8 previsto no art.112, §3º da LEP, tornando inviável a progressão especial pleiteada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado