HC 883841 - DECISAO

HC 883841 - DECISAO

Verificada alteração fática relevante (abandono do cumprimento da pena e cassação do benefício no juízo de execuções), os eventuais consectários devem ser apreciados inicialmente em primeiro grau; por essa razão, o habeas corpus fica prejudicado.

Parties
Paciente: JAMILE SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Convivência Mãe E Filha, Remição De Pena, Abandono Do Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança Progressão De Regime Prisão Domiciliar Convivência Mãe E Filha Remição De Pena +1 more

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Parties

JAMILE SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão albergue domiciliar
  2. 2 pedido para que filha permaneça com a genitora em unidade prisional
  3. 3 remição da pena por trabalho na economia do cuidado

Ratio Decidendi

Verificada alteração fática relevante (abandono do cumprimento da pena e cassação do benefício no juízo de execuções), os eventuais consectários devem ser apreciados inicialmente em primeiro grau; por essa razão, o habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus julgado prejudicado