HC 893634 - DECISAO

HC 893634 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a negativa da progressão de regime foi fundada em elementos concretos da execução (laudo/exame criminológico desfavorável, histórico de faltas disciplinares e indícios de envolvimento com facção), matéria sujeita a reexame probatório inadequado em habeas corpus, e a impugnação tardia da determinação do exame encontra-se preclusa; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Preclusão, Inovação De Fundamentação, Reformatio in Pejus, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Preclusão Inovação De Fundamentação +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do exame criminológico desfavorável como fundamento idôneo para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação da determinação de realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a negativa da progressão de regime foi fundada em elementos concretos da execução (laudo/exame criminológico desfavorável, histórico de faltas disciplinares e indícios de envolvimento com facção), matéria sujeita a reexame probatório inadequado em habeas corpus, e a impugnação tardia da determinação do exame encontra-se preclusa; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.