HC 893776 - DECISAO

HC 893776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque sua análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e configuraria supressão de instância; estando preenchido apenas o requisito objetivo e não estando comprovado o requisito subjetivo, é legítima a exigência de exame criminológico diante da gravidade do crime e da periculosidade, não se vislumbrando ilegalidade patente que justifique o uso do writ.

Parties
Paciente: NELSON GASPARINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Para Progressão De Regime, In Dubio Pro Societate, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Para Progressão De Regime In Dubio Pro Societate Supressão De Instância

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Parties

NELSON GASPARINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime
  3. 3 Se é razoável aceitar apenas atestado de bom comportamento para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque sua análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e configuraria supressão de instância; estando preenchido apenas o requisito objetivo e não estando comprovado o requisito subjetivo, é legítima a exigência de exame criminológico diante da gravidade do crime e da periculosidade, não se vislumbrando ilegalidade patente que justifique o uso do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.