HC 891154 - DECISAO

HC 891154 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a realização de exame criminológico com base em fundamentos insuficientes (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência). Conforme a jurisprudência desta Corte e os enunciados aplicáveis (Enunciado Sumular 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), o exame é admissível, mas somente quando a decisão estiver devidamente motivada com elementos concretos extraídos da execução penal; inexistindo tal motivação há flagrante ilegalidade, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: MARCIO LUIZ FARIAS QUEIROZ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida a decisão do juízo das execuções penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 26/stf, Enunciado Sumular N. 439/stj, Súmula 568/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 26/stf Enunciado Sumular N. 439/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO LUIZ FARIAS QUEIROZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 adequação da fundamentação para determinação do exame criminológico
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a reincidência justificam, por si sós, a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a realização de exame criminológico com base em fundamentos insuficientes (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência). Conforme a jurisprudência desta Corte e os enunciados aplicáveis (Enunciado Sumular 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), o exame é admissível, mas somente quando a decisão estiver devidamente motivada com elementos concretos extraídos da execução penal; inexistindo tal motivação há flagrante ilegalidade, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida a decisão do juízo das execuções penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.