HC 889931 - DECISAO

HC 889931 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por ausência de apreciação do mérito (negativa de prestação jurisdicional), determinando que o Tribunal a quo analise as questões deduzidas nos autos e adote as providências legais no prazo de 30 dias, evitando indevida supressão de instância e respeitando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem, Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

SERGIO EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem, Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito da impetração
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ diante de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e remessa para apreciação quando há negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por ausência de apreciação do mérito (negativa de prestação jurisdicional), determinando que o Tribunal a quo analise as questões deduzidas nos autos e adote as providências legais no prazo de 30 dias, evitando indevida supressão de instância e respeitando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 2316118-41.2023.8.26.0000.
  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas, no prazo de até 30 dias.