HC 893090 - DECISAO

HC 893090 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a reanálise pelo juízo da execução da possibilidade de progressão de regime, porque a exigência de exame criminológico exige fundamentação concreta e específica; a decisão de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata e na longa pena, o que não é suficiente diante do entendimento consolidado (Súmula 439/STJ e SV 26/STF).

Parties
Paciente: HEBERT SANTOS BESSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determnar reanálise pelo juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

HEBERT SANTOS BESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação específica para determinar exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alcance das alterações da Lei n. 10.792/03 sobre o exame criminológico
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 439/STJ e Vinculante n. 26/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a reanálise pelo juízo da execução da possibilidade de progressão de regime, porque a exigência de exame criminológico exige fundamentação concreta e específica; a decisão de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata e na longa pena, o que não é suficiente diante do entendimento consolidado (Súmula 439/STJ e SV 26/STF).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determnar reanálise pelo juízo da execução.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, observando que não deve haver exigência de exame criminológico sem fundamentação concreta e desde que nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido na execução penal.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.