HC 893612 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício; o indeferimento liminar da progressão de regime foi motivado pelo exame criminológico que apresentou aspectos desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo, e o reexame do conjunto probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Parties: Paciente: VITOR ANACLETO MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Reexame De Provas Em HC

Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR ANACLETO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável
3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.