HC 896410 - DECISAO

HC 896410 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão ao regime semiaberto em razão da ausência do requisito subjetivo, evidenciada por parecer criminológico/psicológico desfavorável, e a Corte manteve entendimento de que o juiz pode valorar esses aspectos, não sendo o atestado de boa conduta carcerária suficiente para obrigar a concessão do benefício.

Parties
Paciente: ROGERIO ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO ANTONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na restrição do direito de locomoção
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico e do atestado de conduta carcerária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão ao regime semiaberto em razão da ausência do requisito subjetivo, evidenciada por parecer criminológico/psicológico desfavorável, e a Corte manteve entendimento de que o juiz pode valorar esses aspectos, não sendo o atestado de boa conduta carcerária suficiente para obrigar a concessão do benefício.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se