RHC 194460 - DECISAO

RHC 194460 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de Justiça de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: Huade Naime Jose da Silva; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Alteração Da Data Base, Supressão De Instância, Competências Do Superior Tribunal De Justiça
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Alteração Da Data Base Supressão De Instância Competências Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Huade Naime Jose da Silva

Impetrante

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por indeferimento de alteração da data-base do relatório carcerário
  2. 2 pedido de progressão do regime fechado para semiaberto
  3. 3 atualização da RESP para integrar período laborado não contabilizado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de Justiça de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se