HC 896062 - DECISAO

HC 896062 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão manteve decisão fundada em laudo criminológico desfavorável que demonstrou não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; ademais, a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do exame, configurando preclusão, e o habeas corpus não substitui recurso próprio; por esses motivos a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: HEITOR CANDELARIO FERREIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

HEITOR CANDELARIO FERREIRA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 valoração do laudo criminológico desfavorável como fundamento para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão manteve decisão fundada em laudo criminológico desfavorável que demonstrou não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; ademais, a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do exame, configurando preclusão, e o habeas corpus não substitui recurso próprio; por esses motivos a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.