HC 895244 - DECISAO

HC 895244 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos dos autos — prática de novo delito enquanto beneficiado e registro de falta disciplinar grave — que evidenciam a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento necessário à progressão ao regime aberto, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS GEOVANE DE ANDRADE CASARIM; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Prisão Albergue Domiciliar, Novo Delito Enquanto Beneficiado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Prisão Albergue Domiciliar Novo Delito Enquanto Beneficiado

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Parties

DOUGLAS GEOVANE DE ANDRADE CASARIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cassação da progressão ao regime aberto em razão de novo delito e falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos dos autos — prática de novo delito enquanto beneficiado e registro de falta disciplinar grave — que evidenciam a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento necessário à progressão ao regime aberto, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.