HC 828040 - DECISAO

HC 828040 - DECISAO

Ainda que o agravante tenha direito à aplicação retroativa do patamar de 2/5 previsto no art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 por não ser reincidente específico, a prática superveniente de duas faltas graves interrompeu a contagem do lapso temporal para progressão de regime, alterando a data-base e ensejando nova contagem que postergou o atendimento do requisito objetivo para 03/02/2025; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: CLAYTON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Contagem Do Prazo Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Contagem Do Prazo Para Progressão

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Parties

CLAYTON ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante cumpriu o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Qual fração da pena (2/5 ou 3/5) é exigida para condenado por crime hediondo reincidente genérico após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Se a prática de faltas graves interrompe a contagem do lapso temporal para progressão e alteração da data-base

Ratio Decidendi

Ainda que o agravante tenha direito à aplicação retroativa do patamar de 2/5 previsto no art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 por não ser reincidente específico, a prática superveniente de duas faltas graves interrompeu a contagem do lapso temporal para progressão de regime, alterando a data-base e ensejando nova contagem que postergou o atendimento do requisito objetivo para 03/02/2025; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.