HC 896656 - DECISAO

HC 896656 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal manifesto, pois as decisões impugnadas fundamentaram a necessidade do exame criminológico em fatos ocorridos durante a execução (crimes com violência e revogação do livramento condicional por novo delito), demonstrando histórico prisional conturbado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para questões que exigem dilação probatória ou supressão de instância, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Rodrigo Vigorito Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Dilação Probatória
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial Dilação Probatória

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Parties

Rodrigo Vigorito Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação das decisões impugnadas
  3. 3 cabimento do habeas corpus diante de questões que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal manifesto, pois as decisões impugnadas fundamentaram a necessidade do exame criminológico em fatos ocorridos durante a execução (crimes com violência e revogação do livramento condicional por novo delito), demonstrando histórico prisional conturbado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para questões que exigem dilação probatória ou supressão de instância, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.