HC 811402 - DECISAO

Constitui perda do objeto da impetração o fato superveniente de concessão do livramento condicional ao paciente (concedido em 04/08/2023 nos autos do processo nº 7011127-02.1996.8.26.0050), razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: VALTER TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Parte Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda do objeto
Legal Topics: Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda De Objeto

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

VALTER TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP

Juízo a Quo

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 progressão ao regime semiaberto
2 requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei nº 7.210/1984
3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda do objeto

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.