AREsp 2412910 - DECISAO

AREsp 2412910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a decisão que concedeu a progressão de regime exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (conduta carcerária, exame criminológico, trabalho, estudo, primariedade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido (reeducando): Fábio Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Fábio Augusto

Recorrido (reeducando)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da decisão que deferiu progressão de regime sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação do art. 112, caput e §1º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a decisão que concedeu a progressão de regime exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (conduta carcerária, exame criminológico, trabalho, estudo, primariedade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.