HC 896740 - DECISAO

HC 896740 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: nesta Corte consolidou-se o entendimento de que o art. 112, § 3º, V, da LEP abrange não apenas o delito de organização criminosa do art. 2º da Lei 12.850/2013, mas também crimes que configuram concurso necessário de agentes em união estável e permanente, como a associação para o tráfico; assim, a paciente está impedida de obter a progressão pelo lapso de 1/8, não sendo cabível habeas corpus substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATALI APARECIDA FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 1/8, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração De 1/8 Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

NATALI APARECIDA FERMINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal sobre condenadas por associação para o tráfico
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: nesta Corte consolidou-se o entendimento de que o art. 112, § 3º, V, da LEP abrange não apenas o delito de organização criminosa do art. 2º da Lei 12.850/2013, mas também crimes que configuram concurso necessário de agentes em união estável e permanente, como a associação para o tráfico; assim, a paciente está impedida de obter a progressão pelo lapso de 1/8, não sendo cabível habeas corpus substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.