HC 881451 - DECISAO

HC 881451 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea, baseada no histórico prisional e em faltas disciplinares recentes, em observância à exigência constitucional e legal de motivação, sendo lícito o exame para a aferição da periculosidade do apenado e da conveniência da progressão de regime.

Parties
Paciente: WILLIAM MARTINS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +1 more

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Parties

WILLIAM MARTINS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade e legalidade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 observância do dever de motivação (art. 93, IX, CF) e do art. 112, §1º, da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea, baseada no histórico prisional e em faltas disciplinares recentes, em observância à exigência constitucional e legal de motivação, sendo lícito o exame para a aferição da periculosidade do apenado e da conveniência da progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.